Ato foi publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão no dia 25 de setembro.
“Art. 17-B. Fica instituído o Adicional de Qualificação -AQ, de caráter permanente, destinado aos servidores estáveis do quadro de apoio técnico-administrativo do Ministério Público, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em títulos, diplomas ou certificados de curso de graduação e de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, emitidos por instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente, e pela Escola Superior do Ministério Público, em áreas do interesse da Instituição, conforme Ato do Procurador-Geral de Justiça.”
Leia o texto na íntegra (páginas 3 e 4 do Diário Oficial)
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